Empresa Baixada, Cancelada ou encerrada pode adquirir Certificação Digital?

Muitas empresas, seja por meio de falha na contabilidade, ou no enfrentamento de dificuldades financeiras, acabam deixando de entregar suas declarações ao fisco, levando-a automaticamente a uma irregularidade fiscal perante a Receita Federal. Isso pode resultar na baixa da empresa, no seu cancelamento ou até mesmo, ao encerramento da mesma.

Estando as empresas enquadradas numa dessas situações, e sem certificado digital anteriormente requerido, muitos empresários questionam acerca da possibilidade de adquiri-lo, a fim de resolver sua situação perante a Receita Federal, e retomar as regularizações da sua empresa, ou baixa de forma devida, com todas as pendências regularizadas.

Assim, após enfrentar o primeiro passo, que seria a consulta da situação perante a Receita Federal, as empresas devem seguir os seguintes caminhos:

1º Situação: CNPJ Suspenso, inapto ou Baixado

Para CNPJs Suspensos, Inaptos ou Baixados na Receita Federal, mas que ainda estão com situação ativa na Junta Comercial ou Cartório, a regularização mais eficaz, é a adesão ao certificado digital de pessoa jurídica e-PJ, pois ele dará acesso ao E-CAC para analisar, verificar e regularizar as prováveis pendências.

2º Situação: Empresa Baixada, Encerrada ou Cancelada na Junta Comercial

Nesse caso, infelizmente não é possível adquirir certificação digital para empresa que já teve seu Distrato Social registrado no órgão competente.

Isso porque entende-se que as atividades da empresa foram definitivamente encerradas e o registro desse encerramento na Junta Comercial ratifica e impede a aquisição de qualquer tipo de certificado digital.

3º Empresa Baixada na Junta Comercial, e com pendências na Receita Federal

Ainda, existem casos que a empresa deixa pendencias fiscais para trás, registra seu cancelamento tanto na Junta Comercial, Receita Federal e demais órgãos e, futuramente, o responsável legal acaba adquirindo problemas legais e financeiros devido a antiga irregularidade fiscal da empresa.

Para que o administrador possa visualizar, identificar e efetuar pagamentos de uma ou mais obrigatoriedades empresariais que não foram feitas no passado, ele pode adquirir o certificado digital e-CPF, alterar o perfil de acesso no e-CAC para a empresa que foi baixada, visualizar possíveis pendencias e regularizar a situação fiscal. Feito este procedimento, todos os atos efetuados a partir deste momento serão efetivados no CNPJ baixado, onde você poderá visualizar as pendências e efetuar as regularizações.

Isso posto, alerta-se que a irregularidade fiscal de uma empresa não acaba com o encerramento de suas atividades junto aos órgãos de registro, automaticamente, sendo que o administrador ou representante legal assumem toda a pendência empresarial, mesmo após seu encerramento. No entanto, mesmo a empresa não podendo adquirir certificação, seu responsável poderá obter o certificado digital e-CPF para resolver as pendências junto à Receita Federal através do e-CAC.

Assim sendo, alerta-se as empresas ainda que baixadas, inaptas ou canceladas, mantenham atualizadas conforme suas obrigações fiscais, mesmo após o encerramento de suas atividades, mas se ainda assim precisar resolver algo junto ao fisco, a solução é o responsável legal adquirir o certificado e-CPF e findar as pendências da empresa no portal e-CAC do e-GOV.

Por

Nathani Guisantes

OAB/PR 95.138

30/08/2023