Prazo para envio da Declaração do ITR de 2023

Começou nesta segunda-feira (14) o prazo para envio da Declaração do ITR de 2023 e ser encerrará às no dia 29 de setembro.

De acordo com a Instrução Normativa nº 2.151 da Receita Federal, está prevista multa de R$ 50 (mínimo) ou 1% ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido em caso de atraso.

A primeira parcela deverá ser paga até 29 de setembro. As demais, até o último dia útil de cada mês, e serão acrescidas de juros Selic mais 1%.

É preciso lembrar que a Lei 9.393/96 prevê que a área tributável para o ITR é a área total do imóvel subtraída das áreas de preservação permanente e de reserva legal.

Em recente decisão do CARF, entendeu-se que a apresentação de um laudo técnico é adequada para a validação de Área de Preservação Permanente (APP), visando permitir a redução da base de cálculo do ITR. O Laudo de Avaliação – elaborado por profissional habilitado, observando-se os critérios das Normas da ABN, com recolhimento da ART e munido de elementos comprobatórios suficientes e pode ser utilizado também para reduzir o valor da terra nua.

Por

Ana Caroline Serafim Cardoso

OAB/PR 56.132

15/08/2023